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Em casos de voos cancelados ou atrasados, bem como a perda, dano ou extravio de bagagens.
Em casos de compra de veículo com defeito ou vício oculto você tem direito a indenização e substituição do veículo.
Quando a operadora se recusa a cobrir um procedimento, exame, consulta ou tratamento solicitado pelo usuário.
Nesse caso é possível pedir o reembolso do valor pago além de pedido de danos morais a depender da situação.
São etapas importantes para garantir a segurança jurídica e a solidez dos negócios.
O prazo para reclamar sobre produtos com defeito depende do tipo de defeito e da situação em que o produto foi adquirido, em geral a regra é 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos não duráveis ou defeitos ocultos.
Sim, você tem direito ao reembolso integral se não gostar do produto comprado pela internet. O consumidor tem o direito de se arrepender da compra em até 7 dias corridos após o recebimento do produto ou a assinatura do contrato, sem precisar justificar a razão do arrependimento.
Sim, você pode exigir a troca de um produto que apresentou defeito após o prazo da garantia, dependendo das circunstâncias, principalmente se o defeito for oculto ou de fabricação
A legislação brasileira, por meio do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelece que o fornecedor tem a obrigação de cumprir com o prazo de entrega e a prestação do serviço conforme o que foi acordado. Caso haja descumprimento, o consumidor pode buscar reparação.
