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Rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento civil. O processo legal de divórcio pode envolver questões como atribuição de pensão de alimentos, regulação de poder paternal, relação ou partilha de bens, regulação de casa de morada de família, embora estes acordos sejam complementares ao processo principal.
Um patrimônio construído a dois precisa ser partilhado com justiça. Nosso escritório vai trabalhar para que isso aconteça.
Trabalhamos pela definição e regularização de uma pensão alimentícia justa e também na cobrança de parcelas de pensão atrasadas.
Visa a garantia do direito da criança à convivência com os pais ou familiares.
Quando o genitor se recusa a contribuir para a elucidação dos fatos extrajudicialmente ou se nega a submeter-se ao teste de DNA ou, ainda, quando, realizado o teste com resultado positivo, se recusa ao reconhecimento da criança.
Quando ocorre o falecimento de uma pessoa que possui bens sucessores, é necessário fazer um procedimento judicial que levanta os valores (e dívidas) da herança.
Por meio de um testamento, você garante que sua vontade seja cumprida em relação à divisão dos seus bens após o seu falecimento
A resposta é NÃO! Porém há uma equiparação legal em alguns aspectos do casamento, os quais garantem alguns direitos às partes em caso de dissolução da união estável, como por exemplo a partilha de bens.
O marido pode ser obrigado a pagar pensão para a esposa em algumas situações específicas, geralmente relacionadas à necessidade de sustento após o término do casamento ou união estável. Por exemplo se a esposa não possuir emprego, se for idosa e sem condições de se reinserir no mercado de trabalho, em casos de doença ou deficiência que impeça sua independência financeira. Essa verba poderá ser vitalícia ou não, tudo dependerá do que será acordado entre vocês e o juiz.
O reconhecimento de paternidade pode ser feito voluntariamente pelo pai, mediante declaração no cartório de registro civil. Caso haja recusa, a mãe ou o próprio filho podem ingressar com uma ação de investigação de paternidade na justiça, onde serão realizados exames, como o DNA, para comprovação.
Desde a Lei nº 13.058/2014, a guarda compartilhada é a regra no Brasil. Isso significa que ambos os pais são responsáveis pelas decisões relativas aos filhos, mesmo que a criança resida predominantemente com um deles. A guarda unilateral é concedida apenas em situações excepcionais, onde um dos pais é considerado inapto para exercer a guarda.
