Tributário

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Tributário

: O direito tributário é o ramo do direito que regula a cobrança de tributos pelo Estado, como impostos, taxas e contribuições. Ele estuda a relação entre o Estado e os contribuintes, e é fundamental para manter a administração pública do país.
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Recuperação de Créditos Tributários

Atuamos na recuperação de créditos tributários, buscando compensações para impostos pagos indevidamente.

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Identificação de Créditos pagos a maior

Identificamos créditos tributários pagos em excesso, permitindo sua compensação ou restituição.

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Compensação e Restituição junto à Receita Federal

Ajudamos na compensação e restituição de valores pagos a maior, garantindo o retorno correto junto à Receita Federal.

Pergundas

Dúvidas Frequentes

A Dívida Ativa decorre do não pagamento de tributos ou obrigações fiscais de pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Para regularizar sua situação, verifique o débito no ente competente e fique atento aos parcelamentos e Refis que são programas que oferecem condições facilitadas.

O imposto cobrado indevidamente poderá ser contestado na via administrativa do ente competente, ou através de uma ação judicial.

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado destinado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), com o objetivo de facilitar o pagamento de tributos e reduzir a carga tributária. Ele reúne vários impostos em uma única guia de pagamento, tornando o processo mais simples e acessível.

O planejamento tributário é o conjunto de estratégias legais que uma empresa ou pessoa física adota para otimizar a carga tributária, ou seja, pagar menos impostos dentro dos limites da lei. O objetivo principal é garantir que os tributos sejam pagos de maneira eficiente, minimizando custos e riscos fiscais, sem infringir as normas tributárias.

Oliveira e Estruzani - Advogados Associados

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